O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.

O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.

O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.

O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.

Nenhuma das alternativas estão corretas.

Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública

Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.

Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.

Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.

Nenhuma das alternativas anteriores.

Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

é o poder de cobrar imposto.

é o direito de impor multas.

de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

nenhuma das respostas.

sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.

em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.

sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.

em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.

em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.

o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.

são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência

independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.

a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.

na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.

serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.

os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.

quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.

quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.