Questões de Concurso de Direito Tributário

651 Q915444

Direito Tributário Competência tributária Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: CPCON

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que:

A Os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e o Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas. B A lei federal pode cometer somente aos Estados e aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. C Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz. D A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas. E As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm apenas como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.

652 Q915443

Direito Tributário Simples Nacional

Ano: 2023

Banca: CPCON

No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:

A Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. B Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. C Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica. D Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. E Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.

653 Q915430

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que por questões políticas a União deseja delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A os Estados devem editar lei complementar para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural, em até 90 dias depois da delegação feita pela União.
B a competência tributária, por ser parcela do poder fiscal, é indelegável, não podendo a União transferi-la aos Estados, ainda que por razões políticas.
C como se trata de função fiscal, pode a União delegar a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural aos Estados, desde que a delegação seja feita por meio de lei complementar.
D não pode a União delegar aos Estados a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural, pois tal competência tributária é exclusiva dos municípios.

654 Q915429

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A respeito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, é correto afirmar que

A deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.
B ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.
D ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

655 Q915428

Direito Tributário Competência tributária Introdução e Características

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A competência tributária de cada ente da federação é estabelecida

A exemplificativamente pela Constituição Federal. B taxativamente por lei ordinária federal. C taxativamente pela Constituição Federal. D exemplificativamente por decreto legislativo.

656 Q915427

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), é correto afirmar que

A o deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, ainda que sem transferência de propriedade, gera automaticamente o direito à cobrança do ICMS.
B é fato gerador do ICMS, por expressa previsão legal, a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
C a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
D como o âmbito de incidência do ICMS é amplo, englobando diversas bases econômicas, atualmente entende-se que ele incide sobre o fornecimento de água canalizada.

657 Q915426

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que

A o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.
B cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.
C em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
D de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

658 Q915425

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Imposto Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e precisa renovar a frota dos veículos utilizados nas rondas preventivas. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A a segurança pública é serviço essencial e deve ser prestado por meio da arrecadação de impostos, não podendo o município ABC criar taxa para tal fim.
B o município ABC pode livremente criar a taxa desejada, desde que seja por meio de lei complementar.
C tanto a saúde quanto a segurança pública são serviços prestados pelo ente federativo que podem ser diretamente custeados mediante a instituição de taxa.
D sendo o serviço de segurança pública específico e indivisível, pode o município ABC instituir a taxa desejada.

659 Q915424

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A apenas os Estados e os Municípios podem institui-la. B é um tributo com fato gerador misto. C qualquer melhoria decorrente de obra pública é apta a ensejar a sua instituição. D ela deve ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo.

660 Q915423

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Questões Propedêuticas + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir

A corresponsabilidades cedidas. B descontos concedidos. C 5% do faturamento. D o valor recebido a título de multa contratual.

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