Questões de Concurso de Direito Tributário

661 Q915422

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Visão Geral das Ações Fiscais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
B chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
C concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
D chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

662 Q915421

Direito Tributário Contribuições especiais Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Questões Propedêuticas + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil, é denominada de

A lucro arbitrado. B lucro presumido. C simplificação contábil, vedada na legislação nacional. D modelo suposto de contabilidade.

663 Q915420

Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 1

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.
B A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.
C O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.
D A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

664 Q915419

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Suspensão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 8

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

A moratória e a compensação. B isenção e a remissão. C transação e a anistia. D prescrição e o parcelamento.

665 Q915418

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO MAIS

Nos termos do Código Tributário do Município de Santana do Parnaíba, assinale a alternativa que apresenta uma taxa decorrente do exercício do poder de polícia administrativa.

A Iluminação pública. B Expediente. C Conservação de logradouros públicos. D Licença para publicidade.

666 Q915363

Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Decadência + 6

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que se extingue o crédito tributário:

A A anistia, o pagamento, a remissão e a prescrição. B A compensação, a isenção, o pagamento e a remissão. C O pagamento, a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência. D A isenção, a anistia, a remissão e o pagamento.

667 Q915362

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. B Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. C A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. D A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

668 Q915361

Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere ao sujeito passivo, assinale a alternativa CORRETA.

A O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. B Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa que receberá o pagamento do tributo. C Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. D Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

669 Q915360

Direito Tributário Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário Lançamento Tributário

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

No que se refere ao Lançamento Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada. C Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento judicial tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. D Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento.

670 Q915359

Direito Tributário Competência tributária Tributos Municipais IPTU + 1

Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. B Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. C Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. D O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

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