231 Q1097132
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Capacidade Contributiva + 1
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:

I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos.
II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte.
III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.

Estão CORRETAS as afirmativas:
232 Q1097131
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:

I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.
II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso. III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.
IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:
233 Q1097130
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que analisa corretamente a situação.
234 Q1097128
Direito Tributário Tributos Municipais IPTU
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
235 Q1097127
Direito Tributário Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta fiscal apropriada.
236 Q1097126
Direito Tributário Tributos Municipais ITBI
Ano: 2025
Banca: ADM&TEC
Durante fiscalização no âmbito do ITBI, a equipe constatou que a transação imobiliária foi registrada por valor notoriamente inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas estruturais que depreciam o preço. Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.
237 Q1096674
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Taxa e Tarifas Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários + 2
Ano: 2025
Banca: IVIN
Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 
238 Q1096428
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Tributos Municipais + 1
Ano: 2025
Banca: IV - UFG
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Sabendo que D=Débito e C=Crédito, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e considerando a natureza da informação patrimonial, o registro contábil no momento do fato gerador do IPTU (1º de janeiro) é
239 Q1095646
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Tributos Municipais
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
Conforme a Lei Ordinária 88-93 que Institui o Código Tributário do Município de Bombinhas em seu artigo 2º onde descreve os tributos municipais estão entre eles, exceto: 
240 Q1095566
Direito Tributário Tributos Municipais
Ano: 2025
Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC
De acordo com a lei 88 de 1993, Código tributário Municipal, Ficam instituídos os seguintes impostos: