Questões sobre Suspensão do crédito tributário

Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário

O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

Auto de infração.

Reclamação em caso de lançamento de ofício sem aplicação de penalidade.

Pedido de restituição de tributo feito pelo sujeito passivo, indeferido pela administração tributária.

Indeferimento, pela Fazenda Municipal, de petição do sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, nos casos previstos na legislação tributária.

Lançamento de ofício sem aplicação de penalidade, exceto a multa de mora.

Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário

O pagamento, a compensação, a transação e o depósito integral do montante exigido pela Fazenda Pública extinguem o crédito tributário

A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.

Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.

As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

a continuidade do procedimento, até a notificação de cobrança amigável, mas impede a judicial, se realizado no transcurso do lançamento

o impedimento à inscrição como dívida ativa, se realizado posteriormente à constituição definitiva do crédito

o final do lançamento, mas impede a constituição do crédito tributário, se antecipadamente ultimado

a paralisação do procedimento administrativo do lançamento, se previamente realizado