Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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Listagem de Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

#Questão 324183 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante

#Questão 324199 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira, de acordo com as normas que regulam a destinação de mercadorias apreendidas.

#Questão 324185 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, que tratem de matéria tributária federal, cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei tributária que concedam isenções.

( ) Segundo a Constituição, as medidas provisórias, ainda que tratem de matéria tributária, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

#Questão 324197 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja "descrição dos fatos" estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R$ 400.000,00 e multa no valor de R$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R$200.000,00 e multa no valor de R$100.000,00 (Total do crédito lançado: R$ 600.000,00 de imposto, R$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.

#Questão 566102 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que

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