Questão Q324183
0000 Banca não informada
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso - - do ano

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislaç...

O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante

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