Questões sobre SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITDB.

O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária.

A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.

Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição.

Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário.

A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia

lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor

lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial

lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional

Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.