Questões sobre Limitações à competência tributária

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Listagem de Questões sobre Limitações à competência tributária

#Questão 318643 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil poderá determinar a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.

#Questão 319114 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.

#Questão 319115 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação dessa competência. O DF pode conceder remissão de ICMS a empresários, de forma autônoma e independente de autorização de qualquer órgão federal, dado que a CF lhe garantiu competência plena.

#Questão 323315 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar:

#Questão 323316 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

É matéria reservada à lei, salvo

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