Questões sobre Impostos sobre o patrimônio e a renda

#Questão 752844 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

Sobre a repartição da receita obtida na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

A) Pertence ao município, 50% (cinquenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

B) Pertence ao município, 60% (sessenta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

C) Pertence ao Estado, 100% (cem por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

D) Pertence ao município, 30% (trinta por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado em seu território.

E) Pertence à União 10% (dez por cento) do valor do IPVA arrecadado sobre a propriedade de veículo registrado, matriculado ou licenciado no território brasileiro.

#Questão 752870 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

José da Silva, devedor de imposto sobre a renda de pessoa física, deseja pagar seu débito tributário mediante a transferência para a União de um imóvel de sua propriedade. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

B) O tributo constitui uma prestação pecuniária compulsória, não sendo possível realizar seu pagamento por forma diversa de dinheiro.

C) O pagamento de tributo em bens imóveis somente é admitido para adimplemento de tributos estaduais, e não federais.

D) A transferência de imóvel como meio de pagamento de tributo federal é possível, desde que obedeça a forma e as condições estabelecidas em lei.

E) O débito tributário decorrente de inadimplemento de imposto sobre a renda de pessoa física possui expressa vedação legal para pagamento mediante dação de bens imóveis.

#Questão 752884 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

É possível a cobrança do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) diante da existência dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

A) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e coleta domiciliar de resíduos sólidos.

B) coleta hospitalar de resíduos sólidos e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

C) escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e posto de saúde a uma distância máxima de dez quilômetros do imóvel considerado.

E) abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

#Questão 753039 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 753547 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese.

B) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.

C) A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto.

D) A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel.

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