Questões sobre Impostos

#Questão 321847 - Direito Tributário, Impostos, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Agente de Tributos

Com relação às obrigações acessórias referentes ao ISS, indique a afirmativa correta.

A)

O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

B)

Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

C)

Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

D)

Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

E)

Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

#Questão 321865 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

B)

Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

C)

O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

D)

Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

#Questão 321875 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

De acordo com as normas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta, considerando que duas pessoas sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de determinado tributo.

A)

O pagamento efetuado por um deles aproveita ao outro.

B)

A isenção dada pessoalmente a um exonera o outro.

C)

A remissão de crédito concedida a um exonera o outro.

D)

A interrupção da prescrição contra um prejudica o outro.

#Questão 321877 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Consoante o princípio constitucional da uniformidade geográfica, assinale a opção correta.

A)

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) que incide sobre energia elétrica deve ser uniforme em todo o território nacional.

B)

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) que incide sobre serviços bancários deve ter a mesma alíquota em todo o território nacional.

C)

Não deve haver diferença de incidência do imposto de renda em razão de diferentes localizações dos contribuintes em todo o território nacional.

D)

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não admite diferenciação entre contribuintes em razão da localização dos imóveis urbanos.

#Questão 321879 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Assinale a opção incorreta, considerando a função dos impostos.

A)

O imposto sobre produtos industrializados (IPI) tem, a um só tempo, as funções fiscal e extrafiscal.

B)

O ICMS tem, ao mesmo tempo, função fiscal e extrafiscal.

C)

A principal função do imposto sobre a exportação é extrafiscal.

D)

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem função fiscal e parafiscal.

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