101 Q753404
Direito Tributário
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

Quem presta serviço como trabalhador avulso é contribuinte do ISS, consoante a regulamentação nacional sobre esse imposto.

102 Q753401
Direito Tributário
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação tributária complementar federal relativa às micro e pequenas empresas e ao ISS, julgue os itens seguintes.

A receita de uma empresa que explora a concessão de pedágio em determinada BR não tem natureza tributária. Todavia essa empresa está submetida à legislação nacional que impõe o pagamento do ISS.

103 Q753399
Direito Tributário
Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

O tratado internacional em questão adquire relevância somente se a mercadoria importada circular entre dois ou mais estados da Federação, pois a mera importação não constitui fato gerador do ICMS.

104 Q753504
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes. Cabe ao município conceder isenção e imunidade do ISSQN.
105 Q753503
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes. Para quantificar o exato valor da obrigação tributária, o ISSQN não poderá ser exigido segundo valores fixos, sem vinculação com percentuais.
106 Q753502
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes. Da base de cálculo do ISSQN deverão ser reduzidas os custos realizados pelo prestador de serviços para a prestação contratada.
107 Q753501
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes. Quando se faz análise dos atos, fatos, operações e serviços que contêm em si mesmo grandezas econômicas, expressas na norma criadora do ISSQN, está-se estabelecendo a alíquota do tributo.
108 Q753500
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir. As alíquotas do ISSQN são instituídas por cada município, respeitadas as mínimas e máximas estabelecidas por lei complementar.
109 Q753496
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir. A exploração de rodovia mediante cobrança de preço ao usuário, envolvendo conservação, manutenção e melhoramento, pode ser objeto de tributação do ISSQN, competindo ao município a parcela respectiva da estrada explorada em seu território.
110 Q753495
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao ISSQN, julgue os itens a seguir. Considere que uma sociedade comercial que tem por fim a fotografia, com sede no município de São Paulo – SP, foi contratada pela prefeitura de Limeira – SP, para fotografar, no município de Belo Horizonte – MG, celebração de contrato mercantil entre Limeira e a Arábia Saudita. Nessa situação, a competência para cobrar o tributo é do município de São Paulo.