Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja sej...

#Questão 753453 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF), Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Supondo que determinada máquina colheitadeira de soja seja igualmente isenta de ICMS pela legislação do Distrito Federal e por convênio firmado entre todos os estados no âmbito do CONFAZ, julgue os itens que se seguem.

Considere que um comerciante venda um trator que não é isento e deixa de pagar o ICMS na vigência de uma lei que determina uma multa de 20% para esses casos. Caso uma lei que reduza a multa para 10% passe a vigorar antes do pagamento da multa, prevalece o índice de 20% determinado na lei vigente à época do fato gerador.

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