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#Questão 753503 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Julgue os itens seguintes. Para quantificar o exato valor da obrigação tributária, o ISSQN não poderá ser exigido segundo valores fixos, sem vinculação com percentuais.

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