Questões sobre Disposições gerais

Apenas as formulações I, II e III são corretas

Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

Todas as formulações são corretas.

Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.

Os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou, com exceção de alguns impostos, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação os dispositivos de lei que criam ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.

As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente.

Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito.

O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização.

empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.

tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.

independe, desde que seja obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação

depende do que for disciplinado na legislação tributária

independe de notificação e/ou interpelação

depende de notificação e/ou interpelação