Questões sobre Crédito tributário

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Com a edição da Lei Complementar n.^o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a sua natureza ou o tempo de constituição.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):