Com referência à extinção do crédito tributário, julgue o...

#Questão 320444 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

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