Questões sobre Conceito de tributo

#Questão 829142 - Direito Tributário, Conceito de tributo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.

Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.

A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.

O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

A) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.

B) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.

C) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.

D) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.

E) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.

#Questão 641295 - Direito Tributário, Conceito de tributo, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Marque a única verdadeira:

A) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da CF/88.

B) A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

C) No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

D) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

E) É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

#Questão 641296 - Direito Tributário, Conceito de tributo, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 319319 - Direito Tributário, Conceito de tributo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

#Questão 319321 - Direito Tributário, Conceito de tributo, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

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