Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.
A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.
Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.
Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.
Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:
Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:
No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.
