Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e...

Questão Q319791

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

é vedada pela Constituição Federal

não implica delegação de competência tributária

implica delegação de competência tributária seletiva

não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

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