No que concerne à delegação de competência para definir o...

Questão Q319788

2002 FJG Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Direito Tributário Competência tributária

Prova: Concurso Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - Controlador - FJG do ano 2002 • Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

é livre, passível de definição através de convênios

pode ocorrer, desde que disciplinada em lei complementar

não é possível, visto inexistir autorização na Constituição Federal

é possível, quanto às espécies tributárias cuja receita submete-se à distribuição

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