Questão Q319779
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à le...

No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.

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