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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 997537 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de

A) estado unitário.

B) redução das desigualdades regionais.

C) federalismo de cooptação.

D) separação de poderes.

E) primazia municipalista.

#Questão 997538 - Direito Tributário, , VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exação a área ocupada pelo estabelecimento comercial. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a taxa em questão não é constitucional, pois possui base de cálculo idêntica à do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), o que é vedado em relação às taxas criadas por municípios e pelo Distrito Federal.

B) não se trata de taxa, mas sim de contribuição para intervenção no domínio econômico, em razão da vinculação do produto da sua arrecadação ao financiamento de uma atividade estatal específica.

C) na medida em que a área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, mostra-se constitucional a utilização deste critério para cálculo da citada taxa.

D) não é constitucional a criação de taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos, por representar óbice à plena realização da garantia constitucional à liberdade de iniciativa e livre concorrência.

E) não se pode confundir o valor pago ao Poder Público para a expedição de licenças para funcionamento de estabelecimento comercial com taxas, na medida em que as taxas são espécie de tributo e os valores pagos àquele título são meros preços públicos.

#Questão 997541 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.

B) ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.

C) a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.

D) a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.

E) diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.

#Questão 997542 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A) Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

B) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

C) a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.

D) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.

E) a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

#Questão 997543 - Direito Tributário, Obrigação tributária, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

A obrigação tributária principal é decorrência direta do(a)

A) surgimento do crédito tributário.

B) lançamento tributário.

C) responsabilidade tributária.

D) ocorrência do fato gerador.

E) capacidade tributária.

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