Questões de Direito Tributário do ano 2020

#Questão 878295 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B) As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C) Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

#Questão 878296 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal:
I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II. Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei. III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 878297 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional:
I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 878298 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Auditor Fiscal

Analise as assertivas a seguir a respeito da constituição do crédito tributário, à luz do que estabelece o código tributário nacional, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete privativamente às autoridades administrativa ou judicial constituir o crédito tributário, sempre através do lançamento. ( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo em processo regular e tempestivo. ( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ( ) O lançamento visa, entre outras coisas, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável. ( ) Sob pena de responsabilidade funcional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F ? F ? F ? V ? F.

B) F ? F ? V ? V ? V.

C) F ? V ? V ? F ? V.

D) V ? F ? V ? F ? F.

E) V ? V ? F ? V ? V.

#Questão 878299 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B) A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.

C) Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.

D) Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

E) O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.

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