Questões de Direito Tributário do ano 2017

#Questão 640883 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

A) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.

C) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

D) É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

#Questão 640884 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 640886 - Direito Tributário, Taxas, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:

A) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.

C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

E) O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

#Questão 640887 - Direito Tributário, Taxas, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

C) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas

D) Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

#Questão 640893 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Questões de Direito Tributário do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo