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Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:...
#Questão 640886
-
Direito Tributário
,
Taxas
,
MPE/PR
,
2017
,
MPE/PR
, Promotor Substituto
Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
A) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B) É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
D) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
E) O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
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