Questões de Direito Tributário do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2013

#Questão 324430 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Considere as seguintes afirmações:

I. A compensação, a prescrição e o parcelamento são modalidades suspensivas do crédito tributário.

II. A remissão, o depósito do montante integral e sua conversão em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

III. A decisão administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a consignação em pagamento e a decisão judicial transitada em julgado são modalidades de extinção do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 324477 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

A transação, também denominada novação, é uma modalidade de suspensão do crédito tributário.

#Questão 324500 - Direito Tributário, Taxas, IBEG, 2013, SANEAGO/GO, Advogado

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.

II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa.

IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”.

Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:

#Questão 324640 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

#Questão 324668 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades Técnicas de Suporte

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

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