Questões de Direito Tributário do ano 2013

#Questão 322932 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 322934 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 322952 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Perito Criminal Federal (Área 1)

#Questão 322956 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

O Imposto de Renda de Pessoa Física

A)

tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.

B)

tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.

C)

relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.

D)

pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.

E)

tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais líquidos) auferidos em determinado período de tempo.

#Questão 322958 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo que referido tributo poderá ser cobrado

A)

no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

B)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei, mas antes de decorridos 90 dias já que o ITCMD não observa a noventena e a anterioridade anual.

C)

no mesmo exercício financeiro ao da publicação da lei e após decorridos 90 dias da publicação já que o ITCMD observa a noventena e é exceção à anterioridade anual.

D)

antes de decorridos 90 dias e no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, já que o ITCMD é ex ceção à noventena, mas observa a anterioridade anual.

E)

após decorridos 90 dias e após dois exercícios financeiros ao da publicação da lei, já que o ITCMD observa a noventena e a anterioridade anual.

Questões de Direito Tributário do ano 2013

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