Questões de Direito Tributário do ano 2009

aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.

o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.

há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.

há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias

Nos embargos à execução fiscal não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Conforme o Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, perdão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

É vedada a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa após a propositura da execução fiscal.

É cabível a propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já iniciada a execução fiscal e ainda não foi realizada a garantia do juízo da execução.

Segundo orientação dominante do STF, o ISS não incide na locação de bens móveis.

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.