Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fi...

Questão Q319612

2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Direito Tributário Administração tributária

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

aplica-se o princípio da consunção e extingue-se a punibilidade.

o crime meio (evasão de divisas) é absorvido pelo crime fim (sonegação), sendo extinta a punibilidade pelo pagamento.

C aplica-se a analogia in bonam partem, uma vez que, embora os crimes tenham natureza diversa, um absorve o outro. D

há concurso formal, heterogêneo, de crimes, aplicando-se a pena mais grave, acrescida de 1/6.

há concurso material, sendo um delito contra a Ordem Financeira Nacional e outro contra a Ordem Tributária e o primeiro será punido.

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