Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fisc...

Questão Q319613

2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Direito Tributário Administração tributária

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial.

abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização.

inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa.

legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte.

legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

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