Questões de Direito Tributário do ano 2008

#Questão 320512 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

#Questão 320513 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Assinale a afirmação incorreta.

A)

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

B)

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C)

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

D)

A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E)

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

#Questão 320515 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A)

cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B)

dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C)

cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

D)

dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

E)

um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

#Questão 320517 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

III. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário e não se aplica, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Assinale:

A) se nenhuma afirmativa for verdadeira.

B)

se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

C)

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

D)

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

E) se todas as afirmativas forem verdadeiras.

#Questão 320519 - Direito Tributário, Crédito tributário, FGV, 2008, SEFAZ/RJ, Fiscal de Rendas

Questões de Direito Tributário do ano 2008

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