Questões de Direito Tributário do ano 2004

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

É indevida a expedição de certidão negativa quando o débito estiver inscrito em dívida ativa e o devedor estiver cumprindo regular parcelamento concedido pela administração.

Avalie as afirmações adiante e marque, em seguida, a opção de resposta correta.

Quanto aos Territórios Federais:

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

Não há bitributação no fato de a União e o estado cobrarem taxas ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato econômico, relativamente ao poder de polícia exercido por cada um deles no desempenho de suas competências político-administrativas.

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.