Questões de Direito Tributário do ano 2004

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

Para repetição do indébito, são necessários o enriquecimento ilícito do Estado e o empobrecimento do particular, sem que haja causa que os justifique.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O não-recolhimento do tributo, por parte da referida empresa, configura prática de crime contra a ordem tributária.

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A existência de débito tributário depende da constituição do crédito pelo lançamento, estabelecendo sua certeza e liquidez, o que impede a expedição de certidão negativa, quando a lei estabelecer a proibição.

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A administração pode negar-se a expedir certidão negativa de débito tributário após regular autuação do devedor por sonegação fiscal.