Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe...

#Questão 319653 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, ADEPARÁ/PA, Técnico de Nível Superior

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O não-recolhimento do tributo, por parte da referida empresa, configura prática de crime contra a ordem tributária.

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