Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa....

#Questão 319706 - Direito Tributário, Certidões negativas, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Técnico Municipal

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A existência de débito tributário depende da constituição do crédito pelo lançamento, estabelecendo sua certeza e liquidez, o que impede a expedição de certidão negativa, quando a lei estabelecer a proibição.

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