Questões de Direito Tributário do ano 2004

#Questão 321210 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Técnico Municipal

O município de Boa Vista verificou elevada inadimplência no pagamento de tributos de sua competência e crescente dificuldade na cobrança dos tributos vencidos, o que o levou a editar lei prevendo o não-pagamento dos tributos incidentes sobre a venda de óleo extraído da castanha-do-pará na tentativa de fortalecer a indústria local. Além disso, perdoou as multas incidentes sobre as dívidas de IPTU, mediante o compromisso dos beneficiários no sentido de cumprirem, nos próximos dois anos, todas as obrigações perante o fisco local.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O benefício que permite o não-pagamento de tributo gerado pela venda do óleo extraído da castanha-do-pará denomina-se isenção.

C) Certo

E) Errado

#Questão 321220 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/ES, Advogado

#Questão 321222 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP, Advogado

#Questão 321226 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, ESAF, 2004, IRB, Advogado (Prova 2

Marque a resposta correta.

A)

Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.

B)

O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.

C)

A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.

D)

A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.

E)

No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

#Questão 321246 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Secretário Executivo

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