Questões de Direito Tributário do ano 2003

Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2003

#Questão 753832 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, SENASP, 2003, Prefeitura de Salvador - BA, Auditor Interno

Assinale a alternativa incorreta:

Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

#Questão 753868 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

#Questão 753869 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

#Questão 753870 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

#Questão 753872 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, FUMARC, 2003, Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - MG (CEASA/MG), Advogado

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