A respeito do poder de tributar das entidades federativas...

#Questão 753868 - Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.

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