Questão Q753868
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Petrobras (2ª edição)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Petrobras (2ª edição) - Advogado (Júnior) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Petrobras (2ª edição)

A respeito do poder de tributar das entidades federativas...

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Por caracterizar serviço público essencial e indivisível, o sistema de iluminação pública deve ser financiado com recursos provenientes da cobrança de imposto, não cabendo aos municípios a instituição de contribuição específica para tal fim.

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