Questões de Direito Tributário do ano 2003

#Questão 753521 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

#Questão 753550 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, FUMARC, 2003, Centrais de Abastecimento de Minas Gerais - MG (CEASA/MG), Advogado

#Questão 753751 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

#Questão 753752 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Diante da jurisprudência sumulada pelo STF, a administração tributária agiu corretamente ao reter o bem até o pagamento do tributo devido sobre a referida importação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 753831 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, SENASP, 2003, Prefeitura de Salvador - BA, Auditor Interno

É incorreta a proposição da alternativa:

A)

Existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário.

B)

É assente na doutrina moderna que o lançamento tributário tem natureza constitutiva.

C)

Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do Fisco de exigir a prestação da obrigação tributária.

D)

Aplica-se ao lançamento tributário, no que diz respeito à parte material (substancial) do mesmo, como por exemplo a hipótese de incidência, a lei em vigor na data em que se consumou a ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva.

E)

Aplica-se ao lançamento, relativamente a penalidades, a lei mais favorável ao sujeito passivo.

Questões de Direito Tributário do ano 2003

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