Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipament...

#Questão 753752 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Diante da jurisprudência sumulada pelo STF, a administração tributária agiu corretamente ao reter o bem até o pagamento do tributo devido sobre a referida importação.

C) Certo

E) Errado

Navegue em mais questões