Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a...

#Questão 845753 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2020, SEFAZ-DF, Auditor Fiscal

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.


Eventual nulidade do termo de inscrição da dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvendo-se o prazo de defesa.

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