Questões de Direito Tributário do ano 2002

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2002

#Questão 317595 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha acerca da outorga de isenção e da dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

#Questão 317598 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os seguintes itens.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e capitulação legal do fato.

#Questão 317600 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.

O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.

#Questão 317602 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.

Não constitui majoração de tributo, a ser determinada necessariamente por lei, o ato que atualiza monetariamente a base de cálculo do fato gerador.

#Questão 317604 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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