Questões de Direito Tributário do ano 2002

O livro de apuração do lucro real (LALUR) é composto das partes A, B e C.

O prejuízo a ser compensado não poderá exceder a 25% do valor positivo de lucro líquido, após as adições e as exclusões, apurado na parte A do LALUR.

O LALUR não poderá ser escriturado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

De acordo com a legislação fiscal, o prazo para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido é de dez anos.

Os prejuízos a compensar em períodos subseqüentes serão controlados na parte B do LALUR, e o crédito tributário correspondente será mantido no ativo circulante e(ou) realizável a longo prazo, caso haja condições objetivas e claras de seu aproveitamento em futuro próximo.

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da TR.

A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 40% do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou do crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros.

A dedutibilidade dos juros como despesa operacional não poderá exceder a 50% do maior entre os seguintes valores: (a) lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; (b) saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores.

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o capital social realizado e limitados à variação da taxa SELIC.

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados de forma individualizada a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação da taxa SELIC.

Na DCTF, deverão ser informados os valores de impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício.

A DIPJ/2002, referente ao ano-calendário de 2001, deverá ser entregue até o último dia útil de julho de 2002, como prazo legal.

Os consórcios são obrigados a apresentar DCTF.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado deverá apresentar a DIPJ anualmente.

Estão também obrigados a apresentar a DIPJ os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.

O lucro líquido será superior a R$ 4.500,00.

O lucro líquido ficará entre R$ 4.300,00 e R$ 4.500,00.

O lucro líquido ficará entre R$ 4.000,00 e R$ 4.299,00.

As despesas com brindes são dedutíveis para fins de IR.

O crédito fiscal do imposto de renda pago antecipadamente, no conceito contábil, referente a despesas não-dedutíveis temporariamente, deve ser considerado diferido e registrado no passivo exigível a longo prazo.