Questões de Direito Tributário

#Questão 319023 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 319074 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

A) Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.

B) Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.

C) Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

D) A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.

E) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

#Questão 319075 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

C) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

E) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

#Questão 319076 - Direito Tributário, Administração tributária, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.

A) É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.

B) A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.

C) No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.

D) Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

E) No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.

#Questão 319078 - Direito Tributário, Sujeito ativo, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A) A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B) A atribuição, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos constitui delegação passiva de competência.

C) A revogação da delegação de competência tributária, depende da anuência da pessoa jurídica de direito público ou privado delegada.

D) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

E) A pessoa jurídica de direito público que não exercer a sua competência tributária poderá ser substituída para outro ente que manifesta a vontade de exercê-la.

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