Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de a...

#Questão 319075 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.

A) A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.

B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.

C) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D) Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.

E) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

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