Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de a...

A A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato. B Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento. C A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. D Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento. E O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.