Questões de Direito Sanitário da Avança SP

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. 

Negligência em ações de saneamento básico. 

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Participar da produção de medicamentos. 

Ter território ilimitado, de forma a impedir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais de saúde.

Estimular a participação dos usuários como forma de ampliar sua autonomia e capacidade na construção do cuidado à sua saúde e das pessoas e coletividades do território, no enfrentamento dos determinantes e condicionantes de saúde, na organização e orientação dos serviços de saúde a partir de lógicas mais centradas no usuário e no exercício do controle social.

Possibilitar o acesso restrito e descontinuado a serviços de saúde, caracterizados como uma porta não preferencial da rede de atenção, sem atenção às suas necessidades de saúde.

Desenvolver relações distantes e sem responsabilidade entre as equipes e a população, garantindo a não continuidade das ações de saúde e a brevidade do cuidado.

Coordenar apenas alguns aspectos da saúde, a saber: prevenção de agravos e vigilância à saúde; trabalhando apenas com uma área profissional; realizando a gestão do cuidado específico de epidemias do usuário. 

As ações de saúde referem-se apenas ao atendimento médico em hospitais e clínicas.

As ações de saúde se limitam ao tratamento de doenças crônicas em centros de saúde.

As ações de saúde são exclusivas para a prevenção de doenças infectocontagiosas.

As ações de saúde englobam aquelas que se destinam a garantir o bem-estar físico, mental e social da população.

As ações de saúde se concentram apenas na promoção do tratamento de doenças.

Investimentos previstos em lei penal, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Municipal.

Relatórios previstos no Plano Decimal do Ministério da Educação.

Cobertura das ações e serviços de saúde bucal a serem implementados, exclusivamente pelos Municípios. 

Financiamento de programas de saúde de acordo com critérios escolhidos livremente pelas prefeituras municipais, sem envolvimento de Estados ou do Ministério da Saúde.

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Consórcio obrigatório para despesas de custeio e de capital.

Remanejamento, entre si, de parcelas de recursos de cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados.

Ação exclusiva de investimentos em lei orçamentária.

Participação estadual para receberem recursos de plano de saúde. 

Consórcio não permitido nos relatórios de gestão.