Questões sobre Sistema Único de Saúde - SUS

#Questão 999833 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a assistência terapêutica integral oferecida pelo Sistema Único de Saúde inclui a dispensação de medicamentos

A) cujos médicos vinculados ao SUS avalizem, mediante consulta pública promovida pelo gestor federal, sua eficácia, acurácia, efetividade e segurança para tratamento de doenças ou agravos à saúde mais comuns.

B) que sejam incorporados ao Registro Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde mediante parecer favorável da Agência Nacional de Vigilância Sanitária solicitado pela Comissão de Incorporação.

C) cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde e, na sua falta, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estaduais e municipais do SUS.

D) cuja segurança e eficácia sejam atestadas por protocolos e diretrizes clínicas e cuja essencialidade seja reconhecida pelas câmaras técnicas do Conselho Federal de Saúde.

E) com base nas relações de medicamentos essenciais, suplementares e de alto custo mantidas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde, que definirá os procedimentos de inclusão e exclusão dos fármacos em cada uma das listas.

#Questão 1001254 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:

A) é direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUS;

B) a Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertar;

C) o usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúde;

D) é obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

#Questão 1001255 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

A) a descentralização político-administrativa do SUS deve ser executada com a oferta de serviços de hospitais federais em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, observada a priorização do atendimento em municípios com índices de maior vulnerabilidade socioeconômica;

B) a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde são essenciais à descentralização político-administrativa do SUS, uma vez que os serviços nas unidades de saúde devem seguir diretrizes de distribuição no espaço territorial e em níveis de complexidade crescente;

C) a diretriz de regionalização dos serviços do SUS consiste na adequada distribuição do atendimento em níveis de complexidade crescente (atenção primária, secundária e terciária);

D) a participação social dos usuários do SUS tem como principal expressão a atuação das Defensorias Públicas e das Ouvidorias do SUS na defesa do direito à saúde dos cidadãos usuários do sistema.

#Questão 1001291 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

#Questão 997926 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

A respeito da governança do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar, com base na Lei n° 8.080/1990, que

A) a direção do sistema é múltipla, sendo exercida no âmbito dos municípios pelas Secretarias de Saúde, pelas Vigilâncias Sanitárias, Conselhos de Saneamento e Conselhos de Saúde.

B) a iniciativa privada não participa do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar.

C) a centralização político-administrativa é um dos princípios fundamentais do SUS, sendo base da sua organização.

D) no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E) é competência exclusiva da União a organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

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