Questões de Direito Sanitário do ano 2023

A Participação Social no Sistema Único de Saúde foi institucionalizada pela Lei n.° 8.142/1990, que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais.
Fonte: https://ares.unasus.gov.br/acervo/html/ARES/14879/1/ Apostila_participa%C3%A7%C3%A3o%20comunit%C3%A1 ria_N%C3%BAcleo%20Telessa%C3%BAde%20SC%20UF SC.pdf.
No que diz respeito à Participação Social no Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa correta:

Sobre o controle social e participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle social do sistema de saúde democratiza o Sistema Nacional de Saúde, por meio da centralização da saúde e da participação da sociedade.
II.A participação da população garante espaço para a opinião do usuário dos serviços de saúde e dos trabalhadores da saúde, garantindo, ao mesmo tempo, o direito de participar nas decisões.
III.O usuário torna-se insensato quanto ao controle social das ações da saúde, lutando pelo aprimoramento dos serviços de saúde e exercendo cidadania.
Fonte: http://proedu.rnp.br/bitstream/handle/123456789/60 1/Aula_11.pdf?sequence=11&isAllowed=y.

É correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Saúde, mais conhecido pela sigla SUS, consiste em uma importante política pública brasileira de atenção à saúde de nossa população. O SUS é um dos poucos sistemas de saúde nacionalmente integrado (daí a caracterização denominada pela palavra único) e que oferece serviços gratuitos de maneira universal. Qualquer pessoa que esteja em território brasileiro, independentemente da nacionalidade, da condição socioeconômica, ou de quaisquer outros fatores distintivos, pode recorrer ao SUS para obter serviços de atenção à saúde.
(Disponível em: brasilescola.uol.com.br.)
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. É constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. II. Quando o SUS não conseguir garantir a cobertura assistencial de uma população de uma determinada área, não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. III. Só terão participação complementar no SUS as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Está correto o que se afirma apenas em

Sobre as boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, determinadas na RDC nº 63, de 2011, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ?) O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços. ( ?) Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos dependem da licença para funcionamento, ficando sujeitos às exigências legais aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local. ( ?) As boas práticas de funcionamento (BPF) são os componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.
Assinale a sequência correta

A RDC nº 44, de 2009, estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
De acordo com essa norma, assinale a alternativa incorreta.