Questões de Direito Processual Tributário da Banca não informada

• A Justiça do Trabalho tem o dever de arrecadar, mediante execução de sua iniciativa, contribuições sociais devidas pelo empregador e pelo trabalhador e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir?

 • Está proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não foi concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição?

 • A Constituição diz competir exclusivamente à União a instituição do imposto de renda e ser vedada a instituição de taxas que tenham por base de cálculo a mesma dos impostos. É, por isso, vedada a instituição de qualquer outra exação sobre o lucro (a renda)?

Ao tomar ciência do julgamento, pelo Conselho de Contribuintes, do recurso que impetrara, o contribuinte constatou que a Câmara, por maioria, negara provimento ao recurso. Sabendo que em processo anterior, de interesse de outro contribuinte, em que se discutia matéria idêntica, a mesma Câmara dera interpretação divergente ao mesmo dispositivo legal, o contribuinte resolveu ingressar com recurso especial. Nesse caso, é correto afirmar:

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.

( ) A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso que tramita no Conselho de Contribuintes importa desistência deste.

( ) Uma vez incluído em pauta de julgamento, não pode o Recorrente desistir do recurso.

( ) A desistência do recurso deve ser manifestada em petição ou termo nos autos do processo.

( ) O pedido de parcelamento importa desistência do Recurso.

Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.

( ) Preside a Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando se reunir a Segunda Turma, o Presidente do 2o Conselho de Contribuintes.

( ) A 1a Turma da CSRF julga recursos relacionados a Imposto de Renda e é composta por 16 conselheiros.

( ) A 2a e a 3a Turmas da CSRF são integradas por 8 conselheiros cada uma.

( ) Compete à CSRF, por suas Turmas, julgar recurso voluntário contra decisão do Conselho de Contribuintes que der provimento a recurso de ofício.

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que